AREsp 2757390 - DECISAO

AREsp 2757390 - DECISAO

O recurso especial foi declarado manifestamente incabível por ter sido interposto contra acórdão proferido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, inexistindo previsão constitucional para manejo de recurso especial contra decisões desta Corte; assim, o recurso não foi conhecido e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 81, caput, do CPC, além de ser certificado o trânsito em julgado, uma vez que o recurso não tem efeito suspensivo nem interrompe prazos.

Parties
Recorrente: MPJDAMASIOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Manifesta Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso especial por manifesta inadmissibilidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Multa Por Recurso Manifestamente Incabível, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Multa Por Recurso Manifestamente Incabível Trânsito Em Julgado

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Parties

MPJDAMASIOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Manifesta Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Alegada violação dos arts. 337, VI e §§ 1º e 2º; 489, § 1º, IV e VI; e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação de multa por interposição de recurso manifestamente incabível (arts. 80, VI e 81 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado manifestamente incabível por ter sido interposto contra acórdão proferido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, inexistindo previsão constitucional para manejo de recurso especial contra decisões desta Corte; assim, o recurso não foi conhecido e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 81, caput, do CPC, além de ser certificado o trânsito em julgado, uma vez que o recurso não tem efeito suspensivo nem interrompe prazos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial por manifesta inadmissibilidade.

Orders

  • Aplico multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81, caput, do CPC.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão.