AREsp 1752121 - DECISAO

AREsp 1752121 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, o valor da causa (R$ 320.000,00) reflete o objeto econômico da demanda e não é irrisório, servindo de base para o arbitramento dos honorários em conformidade com o Tema 1.076/STJ; além disso, a discussão sobre o valor da causa encontra-se preclusa e não há vícios nos termos do art. 1.022 do CPC que autorizem a oposição de embargos.

Parties
Embargante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração (intimações)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Valor Da Causa Preclusão

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração (intimações)

Legal Issues

  1. 1 Correção do valor da causa (inclusão de parcelas futuras e contratos com outras instituições)
  2. 2 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais (percentual sobre o valor da causa vs. proveito econômico)
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 2º e § 8º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, o valor da causa (R$ 320.000,00) reflete o objeto econômico da demanda e não é irrisório, servindo de base para o arbitramento dos honorários em conformidade com o Tema 1.076/STJ; além disso, a discussão sobre o valor da causa encontra-se preclusa e não há vícios nos termos do art. 1.022 do CPC que autorizem a oposição de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.