AREsp 2608327 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não visavam sanar vícios passíveis de integração, mas sim rediscutir o mérito, e não se demonstrou intuito protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: JANAINA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Tempestividade, Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc), Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Tempestividade Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc) Prequestionamento

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Parties

JANAINA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visavam sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou apenas a reanálise do mérito
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se há caráter protelatório que autorize aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não visavam sanar vícios passíveis de integração, mas sim rediscutir o mérito, e não se demonstrou intuito protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência, neste momento, de intuito protelatório.