AREsp 2736777 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, um dos fundamentos da decisão de inadmissão (ausência de similitude fática), justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; embargos têm finalidade integrativa e não servem para reformar o entendimento ou rejulgar a causa.

Parties
Embargante: CLÍNICA VETERINÁRIA POMPEIA PET SHOP S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLÍNICA VETERINÁRIA POMPEIA PET SHOP S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando há mera insatisfação com o resultado do julgamento
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial para afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, um dos fundamentos da decisão de inadmissão (ausência de similitude fática), justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; embargos têm finalidade integrativa e não servem para reformar o entendimento ou rejulgar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência de que reiteração de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).