AREsp 2720488 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade relativos à aplicação da Súmula 13/STJ, nem transcreveu e cotejou os julgados supostamente divergentes para demonstrar a divergência necessária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 13/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 13/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação específica da decisão de inadmissão quanto à aplicação da Súmula 13/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade de recursos pelo CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade relativos à aplicação da Súmula 13/STJ, nem transcreveu e cotejou os julgados supostamente divergentes para demonstrar a divergência necessária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração