REsp 2174368 - ACORDAO

REsp 2174368 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão foi claro ao apontar que não houve impugnação específica do fundamento adotado, e o mero inconformismo da parte não constitui fundamento para aclaratórios.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS AUDITORES DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL - SINDIFISCO-DF; Embargado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Processuais, Omissão, Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos Processuais Omissão Contradição

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS AUDITORES DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL - SINDIFISCO-DF

Embargante

Distrito Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se os embargos de declaração preenchem os pressupostos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Falta de impugnação específica do fundamento da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  3. 3 Interpretação de contradição prevista no art. 1.022, I, do CPC como conflito interno ao decisum e não entre o decisum e outros elementos dos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão foi claro ao apontar que não houve impugnação específica do fundamento adotado, e o mero inconformismo da parte não constitui fundamento para aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.