AREsp 2538501 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade: o acórdão foi publicado em 11/4/2025; considerando-se a suspensão dos prazos de 16 a 21/4/2025, o prazo final para oposição dos embargos era 24/4/2025, enquanto os embargos foram apresentados em 6/5/2025, portanto fora do prazo de cinco dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015.

Parties: Embargante: ANTÔNIO CARLOS DE CASTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Preclusão, Prescrição, Agravo Interno, Recurso Especial

Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Preclusão Prescrição Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Intempestividade dos embargos de declaração
2 Cálculo de prazo processual considerando suspensão de prazos
3 Aplicação dos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos)

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração.