REsp 1683996 - ACORDAO

REsp 1683996 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e a revista do quantum de honorários na via estreita do recurso especial é vedada pela Súmula n. 7 do STJ, salvo quando demonstrada exorbitância ou índole irrisória, o que não ocorreu no caso.

Parties
Embargante: MARCOS ALVES PINTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Revisão Do Quantum, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Revisão Do Quantum Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCOS ALVES PINTAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão do quantum de honorários advocatícios na via estreita do recurso especial
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de afastamento da Súmula n. 7 em casos de exorbitância ou irrisoriedade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e a revista do quantum de honorários na via estreita do recurso especial é vedada pela Súmula n. 7 do STJ, salvo quando demonstrada exorbitância ou índole irrisória, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).