AREsp 1873940 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte apenas repetiu alegações já analisadas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a simples decisão contrária aos interesses da parte não configura vício; ademais, a majoração de honorários recursais não é cabível no presente julgamento.

Parties
Embargante: OI S.A - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Omissão, Contradição, Obscuridade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Omissão Contradição Obscuridade

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Parties

OI S.A - em recuperação judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto à majoração da verba honorária
  3. 3 Cabimento de rediscussão de matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte apenas repetiu alegações já analisadas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a simples decisão contrária aos interesses da parte não configura vício; ademais, a majoração de honorários recursais não é cabível no presente julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirta-se quanto ao disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.