AREsp 2828244 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo a pretensão da embargante mera reanálise de mérito e tentativa de atribuição de efeito infringente incompatível com a natureza dos embargos, especialmente diante do não conhecimento do agravo em recurso especial e da aplicação da Súmula 7/STJ que prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: RITA MARIA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória De Contrato, Súmula 7/stj, Súmula 543/stj, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória De Contrato Súmula 7/stj Súmula 543/stj Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

RITA MARIA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Pedido de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo a pretensão da embargante mera reanálise de mérito e tentativa de atribuição de efeito infringente incompatível com a natureza dos embargos, especialmente diante do não conhecimento do agravo em recurso especial e da aplicação da Súmula 7/STJ que prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar a aplicação de multa.