AREsp 2780802 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; as questões levantadas foram enfrentadas; a técnica do distinguishing não era exigível visto que o precedente indicado não era vinculante; e a inadmissão do recurso especial decorreu da incidência da Súmula nº 115/STJ pela ausência de procuração e pela não regularização no prazo, havendo preclusão temporal.

Parties
Embargante: VICENTE PESSOA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Distinguishing, Súmula Nº 115/stj, Procuração, Preclusão Temporal
Processual Civil Embargos De Declaração Distinguishing Súmula Nº 115/stj Procuração Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

VICENTE PESSOA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da técnica do distinguishing
  3. 3 natureza vinculante do precedente citado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; as questões levantadas foram enfrentadas; a técnica do distinguishing não era exigível visto que o precedente indicado não era vinculante; e a inadmissão do recurso especial decorreu da incidência da Súmula nº 115/STJ pela ausência de procuração e pela não regularização no prazo, havendo preclusão temporal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.