AREsp 2831144 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, pois toda a matéria apta à apreciação foi examinada; os embargos de declaração não servem para reformar o julgado ou rejulgar a causa, e a manutenção da aplicação da Súmula n. 182 do STJ foi adequada diante da ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargantes: FERNANDA ALVES SOARES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

Case Brief

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Parties

FERNANDA ALVES SOARES e OUTRO

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material por não reconhecer a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a impugnação genérica de matérias de direito afasta ou não a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, pois toda a matéria apta à apreciação foi examinada; os embargos de declaração não servem para reformar o julgado ou rejulgar a causa, e a manutenção da aplicação da Súmula n. 182 do STJ foi adequada diante da ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.