AREsp 2733667 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; não trouxe documentos essenciais (cópia da inicial da ação civil pública) que justificassem o sobrestamento; a pretensão envolveria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; eventual vício em acordo homologado deveria ser arguido por ação anulatória; e não houve fundamentação suficiente para afastar a aplicação das Súmulas 284/STF e 568/STJ, de modo que os embargos não preencheram os pressupostos para acolhimento.

Parties
Embargante: LARISSA BONIFACIO CHICUTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj, Acordo Homologado Judicialmente, Ação Anulatória, Honorários Contratuais, Art. 1.022 Do CPC, Sobrestamento De Processo
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Súmula 568/stj Acordo Homologado Judicialmente Ação Anulatória Honorários Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

LARISSA BONIFACIO CHICUTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em relação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do processo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; não trouxe documentos essenciais (cópia da inicial da ação civil pública) que justificassem o sobrestamento; a pretensão envolveria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; eventual vício em acordo homologado deveria ser arguido por ação anulatória; e não houve fundamentação suficiente para afastar a aplicação das Súmulas 284/STF e 568/STJ, de modo que os embargos não preencheram os pressupostos para acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.