AREsp 2863182 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso por inexistir omissão no acórdão recorrido e por a reforma pretendida exigir reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: KAZA MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL E PREDIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão; conhecido em parte o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático +1 more

Case Brief

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Parties

KAZA MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL E PREDIAL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise do demonstrativo do valor real da dívida
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial diante da incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e do art. 940 do Código Civil

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso por inexistir omissão no acórdão recorrido e por a reforma pretendida exigir reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão; conhecido em parte o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 279/280
  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento