AREsp 2541582 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025, Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

1. 1 Existência ou não de omissão quanto à juntada de planilha em emenda à inicial e o alcance do art. 913, § 3º do CPC
2. 2 Possibilidade de revisão genérica de contratos em embargos à execução após a redação do art. 739-A, § 5º do CPC (1973)
3. 3 Reconhecimento da inépcia da inicial como matéria de ordem pública e aplicação da lei vigente ao ajuizamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição: o acórdão já examinou a alegação sobre a folha não digitalizada e concluiu que não houve apresentação do valor incontroverso nem do cálculo exigidos para admissibilidade dos embargos à execução, cabendo à parte juntar os documentos necessários, de modo que a peça embargatória buscava apenas o reexame da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora
• Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos