REsp 2179391 - ACORDAO

REsp 2179391 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as teses capazes, em tese, de infirmar a conclusão; inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não há que se acolher os embargos de declaração, devendo estes ser rejeitados, confirmando-se a aplicação, quando cabível, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284 do STF.

Parties
Embargante: ROBERTO RUI GUERRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO RUI GUERRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  3. 3 Necessidade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a conclusão (art. 489, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as teses capazes, em tese, de infirmar a conclusão; inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não há que se acolher os embargos de declaração, devendo estes ser rejeitados, confirmando-se a aplicação, quando cabível, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão por unanimidade