REsp 1880238 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção

Legal Issues

1. 1 Erro material na ementa do acórdão
2. 2 Direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar via FUNSA condicionado à qualidade de dependente
3. 3 Aplicação temporal da Lei 13.954/2019 aos casos concretos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir erro material na ementa que afirmava, de forma equivocada, que a parte autora teria direito à assistência médico-hospitalar pela FUNSA; a redação foi alterada para afirmar que a autora não tem direito, e o item que consignava modulação de efeitos foi suprimido por não ter sido objeto de julgamento. A tese firmada determina que o pensionista de militar tem direito à AMH via FUNSA apenas se também se enquadrar como dependente, a aplicação da tese deve observar a legislação vigente à época do óbito ou da fiscalização, e a dependência econômica não se configura quando o rendimento for igual ou superior ao salário-mínimo,...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes

Orders

• Acolher os embargos de declaração para corrigir erro material na ementa
• Alterar a redação do item referentes ao caso concreto para consignar que a parte autora, por não se enquadrar como pensionista e dependente do ex-militar, falecido antes da Lei 13.954/2019, não tem direito à assistência médico-hospitalar por meio do FUNSA