EAREsp 1955976 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargantes inovaram nos argumentos e buscaram o reexame do mérito, além de não cumprirem a exigência formal de juntada da íntegra dos julgados paradigma, razão pela qual os embargos não são cabíveis.

Parties
Embargante: DALCI FILIPETO; Embargante: AIRTON CADORE; Embargante: JEFERSON CADORE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Rejulgamento Da Causa, Habeas Corpus
Direito Processual PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Rejulgamento Da Causa +1 more

Case Brief

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Parties

DALCI FILIPETO

Embargante

AIRTON CADORE

Embargante

JEFERSON CADORE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito (rejulgamento)
  3. 3 Exigência de juntada da íntegra dos julgados apontados como paradigma

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargantes inovaram nos argumentos e buscaram o reexame do mérito, além de não cumprirem a exigência formal de juntada da íntegra dos julgados paradigma, razão pela qual os embargos não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.