AREsp 1873940 - ACORDAO

AREsp 1873940 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas repetiu argumentos já analisados e a decisão contrária a seus interesses não configura vício capaz de autorizar os embargos.

Parties
Embargante: TOYS & GAMES COMERCIO E SERVICOS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravos (agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial), Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Dissídio Jurisprudencial (súmula 284 Do Stf), Nulidade Por Falta De Intimação Para Alegações Finais (súmula 83 Do Stj)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravos (agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial) Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) Dissídio Jurisprudencial (súmula 284 Do Stf) Nulidade Por Falta De Intimação Para Alegações Finais (súmula 83 Do Stj)

Case Brief

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Parties

TOYS & GAMES COMERCIO E SERVICOS - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 do STJ, 284 do STF e 83 do STJ no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas repetiu argumentos já analisados e a decisão contrária a seus interesses não configura vício capaz de autorizar os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirta-se quanto ao disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.