AREsp 1988721 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão embargado fundamentou que a parte não impugnou fundamento autônomo e suficiente (disponibilidade da indenização nos autos e possibilidade de reserva pelo advogado), aplicando a Súmula 283/STF; ademais, mesmo sem a incidência dessa súmula, a jurisprudência do STJ considera que, em contratos ad exitum, o direito aos honorários nasce com o sucesso da demanda, não com o levantamento, e a matéria fática/ probatória não pode ser reexaminada por força da Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios, meramente infringentes, são incabíveis.

Parties
Embargante: ANA CLÁUDIA RIBEIRO DA SILVA; Embargante: ANA MARIA CANÉ DA SILVA; Embargante: ANÁLIA MARIA RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Prescrição, Art. 189 Do Código Civil, Honorários Advocatícios Ad Exitum
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Prescrição Art. 189 Do Código Civil +1 more

Case Brief

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Parties

ANA CLÁUDIA RIBEIRO DA SILVA

Embargante

ANA MARIA CANÉ DA SILVA

Embargante

ANÁLIA MARIA RIBEIRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Termo inicial da prescrição e alegada incidência do art. 189 do Código Civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão embargado fundamentou que a parte não impugnou fundamento autônomo e suficiente (disponibilidade da indenização nos autos e possibilidade de reserva pelo advogado), aplicando a Súmula 283/STF; ademais, mesmo sem a incidência dessa súmula, a jurisprudência do STJ considera que, em contratos ad exitum, o direito aos honorários nasce com o sucesso da demanda, não com o levantamento, e a matéria fática/ probatória não pode ser reexaminada por força da Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios, meramente infringentes, são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.