AREsp 2394579 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ, especialmente quanto à não impugnação da Súmula 83/STJ), e os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: JOSE SANTOS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conhecer do recurso (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE SANTOS DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à fixação e termo final dos honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ sobre a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão versus vedação para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ, especialmente quanto à não impugnação da Súmula 83/STJ), e os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conhecer do recurso (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.