AREsp 2704962 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos visavam apenas a rediscussão de matéria já decidida cuja revisão demandaria novo exame do acervo fáticoprobatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Antonio dos Santos Antonio e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Preclusão
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Antonio dos Santos Antonio e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matérias fático-probatórias em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos visavam apenas a rediscussão de matéria já decidida cuja revisão demandaria novo exame do acervo fáticoprobatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Decisão por unanimidade