AREsp 2858099 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC; o agravo não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão denegatória, não refutando a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, de modo que não há vício a integrar ou corrigir, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: D. C. A. S. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do NCPC Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

D. C. A. S. e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC; o agravo não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão denegatória, não refutando a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, de modo que não há vício a integrar ou corrigir, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.