AREsp 2351290 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a petição sobre legislação superveniente foi apresentada após a interposição do agravo interno e, portanto, estava preclusa; e o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tornando vedado o exame de questões de mérito, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Preclusão, Admissibilidade, Prequestionamento
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade de examinar matéria de mérito quando o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a petição sobre legislação superveniente foi apresentada após a interposição do agravo interno e, portanto, estava preclusa; e o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tornando vedado o exame de questões de mérito, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa por litigância de má-fé.