AREsp 2846586 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração por haver omissão no acórdão embargado quanto à inversão dos honorários sucumbenciais em face do provimento parcial do recurso, promovendo-se a retificação para inverter os honorários; manteve-se, no mérito, a declaração de submissão do crédito ao plano de recuperação judicial considerando-se a data do fato gerador.

Parties
Embargante: MOPP MULTSERVICOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à inversão dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inversão De Honorários Sucumbenciais, Recuperação Judicial, Ação De Indenização Regressiva
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão Inversão De Honorários Sucumbenciais Ação De Indenização Regressiva

Case Brief

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Parties

MOPP MULTSERVICOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à inversão da sucumbência
  2. 2 Submissão do crédito exigido ao plano de recuperação judicial pela data do fato gerador
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para sanar omissão

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por haver omissão no acórdão embargado quanto à inversão dos honorários sucumbenciais em face do provimento parcial do recurso, promovendo-se a retificação para inverter os honorários; manteve-se, no mérito, a declaração de submissão do crédito ao plano de recuperação judicial considerando-se a data do fato gerador.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à inversão dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • ACOLHO os embargos de declaração para sanar omissão quanto à inversão dos honorários sucumbenciais.