AREsp 2917400 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a decisão atacada foi específica e objetiva, e a parte buscava, na prática, novo julgamento ou reexame fático, situação vedada aos embargos, tendo sido corretamente aplicadas as Súmulas 7 e 211 do STJ.

Parties
Embargante: Adriana Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Hipossuficiência, Divergência Jurisprudencial
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Parties

Adriana Pereira dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Análise da hipossuficiência financeira para concessão de justiça gratuita
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a decisão atacada foi específica e objetiva, e a parte buscava, na prática, novo julgamento ou reexame fático, situação vedada aos embargos, tendo sido corretamente aplicadas as Súmulas 7 e 211 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.