AREsp 2830565 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão proporcionou fundamentação suficiente e não houve omissão a ser suprida: o Agravo Interno não demonstrou impugnação específica ao fundamento de inadmissão apontado, justificando o não conhecimento do recurso e a ausência de vício a ser corrigido pelo incidente de embargos de declaração.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma Rejeitando Os Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 315/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015
Administrativo Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj +5 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma Rejeitando Os Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade exigida (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º e §4º do CPC/2015 quanto à admissibilidade e multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão proporcionou fundamentação suficiente e não houve omissão a ser suprida: o Agravo Interno não demonstrou impugnação específica ao fundamento de inadmissão apontado, justificando o não conhecimento do recurso e a ausência de vício a ser corrigido pelo incidente de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.