REsp 2201636 - ACORDAO

REsp 2201636 - ACORDAO

O acórdão recorrido padece de omissão na medida em que não se manifestou, apesar de provocação por embargos de declaração e em contrarrazões, sobre argumentos relevantes trazidos pela recorrente (natureza contratual das obrigações, anuência do genitor, pagamento pelo recorrido e alegação de venire contra factum proprium), o que inviabiliza o exame do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça; por isso o recurso foi conhecido e parcialmente provido para determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre tais questões, prejudicando-se a análise das demais matérias no recurso especial.

Parties
Recorrente: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrido: JORGE LUIS CHAMMAS CAMASMIE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Recurso Conhecido E Parcialmente Provido; Remessa Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Ação De Cobrança, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Ação De Cobrança Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

JORGE LUIS CHAMMAS CAMASMIE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Recurso Conhecido E Parcialmente Provido; Remessa Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto a questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Natureza do vínculo entre adquirente do lote e cobrança das taxas: contratual versus associativo
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 492/STF à hipótese

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido padece de omissão na medida em que não se manifestou, apesar de provocação por embargos de declaração e em contrarrazões, sobre argumentos relevantes trazidos pela recorrente (natureza contratual das obrigações, anuência do genitor, pagamento pelo recorrido e alegação de venire contra factum proprium), o que inviabiliza o exame do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça; por isso o recurso foi conhecido e parcialmente provido para determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre tais questões, prejudicando-se a análise das demais matérias no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela parte recorrente
  • Fica prejudicado o exame das demais questões aventadas no recurso especial