AREsp 2938556 - ACORDAO

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Constatada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar expressamente sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre art. 525, § 5º do CPC e sobre honorários/multa em caso de comprovação tardia do pagamento), houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que impõe cassação do acórdão recorrido e remessa dos autos ao TJ/PB para que se pronuncie sobre esses pontos.

Parties
Agravante / Exequente: MARIA HELENA DA SILVA SANTANA; Agravado / Executado: BANCO VOTORANTIM S/A; Parte (agravo De Instrumento Mencionada): MARIA CLARA PAVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Ação De Execução / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial interposto por MARIA HELENA DA SILVA SANTANA; dar-lhe provimento para determinar remessa dos autos ao TJ/PB para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação À Penhora, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação À Penhora Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA HELENA DA SILVA SANTANA

Agravante / Exequente

BANCO VOTORANTIM S/A

Agravado / Executado

MARIA CLARA PAVAN

Parte (agravo De Instrumento Mencionada)

Procedural Posture

Ação De Execução / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise de questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Suposta ofensa ao art. 525, § 5º do CPC relativa à intempestividade da impugnação à penhora
  3. 3 Direito a honorários advocatícios e aplicação de multa quando a condenação foi paga no prazo, mas com comprovação tardia

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar expressamente sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre art. 525, § 5º do CPC e sobre honorários/multa em caso de comprovação tardia do pagamento), houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que impõe cassação do acórdão recorrido e remessa dos autos ao TJ/PB para que se pronuncie sobre esses pontos.

Court Disposition

Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial interposto por MARIA HELENA DA SILVA SANTANA; dar-lhe provimento para determinar remessa dos autos ao TJ/PB para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial interposto por MARIA HELENA DA SILVA SANTANA
  • Dar provimento ao recurso especial e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ/PB) para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração, sanando a omissão apontada