AREsp 2793557 - ACORDAO

AREsp 2793557 - ACORDAO

Não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e sendo indevidos os embargos quando visam apenas à rediscussão da matéria ou ao aditamento de razões recursais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Preclusão Consumativa, Honorários Recursais
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material Preclusão Consumativa Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos declaratórios para rediscussão da matéria
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa quanto a aditamento de razões recursais

Ratio Decidendi

Não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e sendo indevidos os embargos quando visam apenas à rediscussão da matéria ou ao aditamento de razões recursais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.