AREsp 2869196 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), não sendo cabível o uso dos aclaratórios para rediscussão da matéria; a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios neste primeiro momento.

Parties
Embargante: OTONIER ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OTONIER ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de impugnação específica para afastar óbice processual (art. 1.021, §1º, CPC/15 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), não sendo cabível o uso dos aclaratórios para rediscussão da matéria; a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios neste primeiro momento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015