AREsp 2836586 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou de forma clara e fundamentada as alegações relativas ao art. 835 do CPC; desconstituir as premissas fáticas invocadas demandaria reexame do acervo probatório, vedado nos embargos por força da Súmula n. 7/STJ, de modo que não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: FAV 105 FRAGRANCES LTDA.; Embargante: LUIZ CLAUDIO PRADO VOLPE; Embargante: LUIZ PAULO PRADO VOLPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Penhora Sobre O Faturamento De Empresas, Art. 835 Do CPC, Art. 835, §1º Do CPC, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 283 Do STF, Tema N. 769 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Penhora Sobre O Faturamento De Empresas Art. 835 Do CPC Art. 835, §1º Do CPC Súmula N. 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

FAV 105 FRAGRANCES LTDA.

Embargante

LUIZ CLAUDIO PRADO VOLPE

Embargante

LUIZ PAULO PRADO VOLPE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à tese jurídica sobre critérios para penhora do faturamento de empresa
  2. 2 Contradição entre afirmação de tentativas razoáveis de localização de ativos e crítica por não utilização de outros meios menos onerosos
  3. 3 Aplicação e alcance do art. 835 do CPC e seu §1º

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou de forma clara e fundamentada as alegações relativas ao art. 835 do CPC; desconstituir as premissas fáticas invocadas demandaria reexame do acervo probatório, vedado nos embargos por força da Súmula n. 7/STJ, de modo que não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.