AREsp 2619352 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou os precedentes relevantes e aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual o desconto indevido de benefício previdenciário, sem outras repercussões na esfera da personalidade (como cobranças ou inscrição em cadastros de crédito) e com disponibilização do valor na conta da parte, não enseja, por si só, indenização por dano moral; além disso, embargos não se prestam a rediscutir matéria fático-probatória nem produzir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: BERNADETE BISPO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dano Moral, Desconto Indevido De Benefício Previdenciário, Fraude Na Contratação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dano Moral Desconto Indevido De Benefício Previdenciário Fraude Na Contratação Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BERNADETE BISPO DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Configuração de dano moral por desconto indevido de benefício previdenciário decorrente de fraude na contratação
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou os precedentes relevantes e aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual o desconto indevido de benefício previdenciário, sem outras repercussões na esfera da personalidade (como cobranças ou inscrição em cadastros de crédito) e com disponibilização do valor na conta da parte, não enseja, por si só, indenização por dano moral; além disso, embargos não se prestam a rediscutir matéria fático-probatória nem produzir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.