REsp 1987963 - DECISAO

REsp 1987963 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para suprir omissão quanto à reforma da sentença de primeiro grau em sede de embargos, mas tal omissão não alterou o resultado do julgamento, porque o exame se pautou no acórdão do TJSP que havia julgado extinta a ação; ademais, não restou demonstrado prequestionamento efetivo suficiente para admitir o recurso especial, e os embargos declaratórios, em regra, não autorizam o reexame de provas, de modo que não se reconheceu efeito modificativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática Desta Relatoria Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Adjudicação Compulsória, Súmula N. 7 Do STJ, Efeito Modificativo Dos Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Prequestionamento Adjudicação Compulsória Súmula N. 7 Do STJ Efeito Modificativo Dos Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática Desta Relatoria Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição na decisão quanto à sentença de primeiro grau ter sido reformada em embargos de declaração
  2. 2 Preservação do prequestionamento para fins de interposição do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para suprir omissão quanto à reforma da sentença de primeiro grau em sede de embargos, mas tal omissão não alterou o resultado do julgamento, porque o exame se pautou no acórdão do TJSP que havia julgado extinta a ação; ademais, não restou demonstrado prequestionamento efetivo suficiente para admitir o recurso especial, e os embargos declaratórios, em regra, não autorizam o reexame de provas, de modo que não se reconheceu efeito modificativo.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.