AREsp 2492808 - DECISAO

AREsp 2492808 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque a Corte ordinária não apreciou, de forma fundamentada e suficiente, as teses suscitadas pela Defesa sobre dosimetria da pena, tendo-se manifestado sobre matéria diversa (documentação médica e legítima defesa), o que configura omissão e negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP, ensejando a anulação do julgamento dos aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com efetivo enfrentamento dos pontos arguidos pela Defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial no tocante à violação ao art. 619 do CPP, anular o julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 8926/8930) e determinar que outro seja proferido pelo Tribunal de origem com enfrentamento dos tópicos suscitados...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dosimetria Da Pena, Nulidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Dosimetria Da Pena Nulidade Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgado quanto às teses defensivas sobre dosimetria da pena
  2. 2 Apreciação inadequada de argumentos da Defesa (acórdão abordou matéria diversa: documentação médica e legítima defesa)
  3. 3 Contradição quanto ao prequestionamento das teses defensivas

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque a Corte ordinária não apreciou, de forma fundamentada e suficiente, as teses suscitadas pela Defesa sobre dosimetria da pena, tendo-se manifestado sobre matéria diversa (documentação médica e legítima defesa), o que configura omissão e negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP, ensejando a anulação do julgamento dos aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com efetivo enfrentamento dos pontos arguidos pela Defesa.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial no tocante à violação ao art. 619 do CPP, anular o julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 8926/8930) e determinar que outro seja proferido pelo Tribunal de origem com enfrentamento dos tópicos suscitados...

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 8926/8930)
  • Determinar que outro seja proferido pelo Tribunal de origem, com efetivo e dialético enfrentamento dos tópicos suscitados pela Defesa nos embargos (e-STJ fls. 8845/8857)