AREsp 2647625 - DECISAO

AREsp 2647625 - DECISAO

Os embargos declaratórios não foram conhecidos porque foram protocolados em 28/4/2025, após o prazo estabelecido (8/11/2024-14/11/2024) e após o trânsito em julgado da decisão atacada; além disso, a matéria já havia sido decidida por esta Corte, tornando desnecessário o exame dos documentos juntados, e a interposição do recurso incabível configura conduta que beira a má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Má Fé Processual, Documentos Novos, Coisa Julgada
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Trânsito Em Julgado Má Fé Processual Documentos Novos Coisa Julgada

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos declaratórios opostos após o trânsito em julgado
  2. 2 Omissão na decisão quanto à petição de fl. 3038
  3. 3 Admissibilidade de documentos e alegação de fato novo

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios não foram conhecidos porque foram protocolados em 28/4/2025, após o prazo estabelecido (8/11/2024-14/11/2024) e após o trânsito em julgado da decisão atacada; além disso, a matéria já havia sido decidida por esta Corte, tornando desnecessário o exame dos documentos juntados, e a interposição do recurso incabível configura conduta que beira a má-fé.

Court Disposition

Não conheço dos embargos declaratórios.

Orders

  • Arquive-se
  • Intimem-se