AREsp 2701477 - DECISAO

AREsp 2701477 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, a qual foi considerada suficientemente fundamentada ao concluir que não é justificável a imposição de sucumbência à parte exequente quando a execução foi frustrada pela prescrição, pois a causalidade indica que a parte devedora deu causa ao ajuizamento da execução; os embargos visavam apenas reabrir discussão sobre matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARCONI HOLANDA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 83/stj, Art. 85 Do CPC, Art. 90 Do CPC
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 83/stj +2 more

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Parties

MARCONI HOLANDA MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise dos arts. 85, §§ 1º, 2º, 6º e 6º-A e art. 90 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de fixação de honorários sucumbenciais na hipótese de extinção da execução por prescrição
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, a qual foi considerada suficientemente fundamentada ao concluir que não é justificável a imposição de sucumbência à parte exequente quando a execução foi frustrada pela prescrição, pois a causalidade indica que a parte devedora deu causa ao ajuizamento da execução; os embargos visavam apenas reabrir discussão sobre matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se