PUIL 5150 - DECISAO

PUIL 5150 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum embargado não apresentou vício previsto no art. 1.022 do NCPC; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou estender a competência do STJ, sendo aplicável a orientação de que o STJ só julga pedidos de uniformização relativos aos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública; não havendo alteração fática ou omissão detectada, manteve-se a decisão e rejeitaram-se os embargos.

Parties
Embargante: CATAGUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados (decisão De Não Conhecimento Do Incidente E Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Aplicação Analógica
Processo Civil Jurisdicional Juizados Especiais Embargos De Declaração Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Aplicação Analógica

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Parties

CATAGUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados (decisão De Não Conhecimento Do Incidente E Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada por não considerar a aplicabilidade da Resolução STJ nº 12/2009
  2. 2 Omissão alegada por não abordar a aplicação analógica do art. 14 da Lei nº 12.153/2009 aos Juizados Especiais Cíveis Estaduais
  3. 3 Competência do STJ para pedidos de uniformização de interpretação de lei nos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum embargado não apresentou vício previsto no art. 1.022 do NCPC; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou estender a competência do STJ, sendo aplicável a orientação de que o STJ só julga pedidos de uniformização relativos aos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública; não havendo alteração fática ou omissão detectada, manteve-se a decisão e rejeitaram-se os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos declaratórios.
  • Publique-se.