AREsp 2931879 - DECISAO

AREsp 2931879 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não apresentou, no ato da interposição do recurso pretenso conhecer por este Tribunal, documento oficial ou certidão do Tribunal de origem comprovando o suposto feriado local (03.03.2025), os documentos juntados posteriormente estão preclusos e a parte não regularizou tempestividade na forma do art. 1.003, §6º do CPC (Lei 14.939/2024).

Parties
Embargante: DOUGLAS APARECIDO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

DOUGLAS APARECIDO FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso interposto (AREsp/REsp) foi tempestivo
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local foi devidamente comprovada por documento oficial
  3. 3 Se documentos juntados com os embargos de declaração podem ser conhecidos ou estão precluídos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não apresentou, no ato da interposição do recurso pretenso conhecer por este Tribunal, documento oficial ou certidão do Tribunal de origem comprovando o suposto feriado local (03.03.2025), os documentos juntados posteriormente estão preclusos e a parte não regularizou tempestividade na forma do art. 1.003, §6º do CPC (Lei 14.939/2024).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)