AREsp 2887553 - DECISAO

AREsp 2887553 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios descritos no art. 619 do CPP: o acórdão apresentou fundamentação suficiente para decidir a matéria, não havendo necessidade de transcrever todos os dispositivos indicados pela defesa nem de cotejo analítico de julgados; não se reconheceu nulidade quando a parte deu causa e não demonstrou prejuízo (art. 565 do CPP); e eventual reanálise de provas está obstada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Do Acórdão, Omissão, Nulidade, Súmula 7 STJ, Prova
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Fundamentação Do Acórdão Omissão Nulidade Súmula 7 STJ Prova

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à indicação dos elementos de prova suficientes para a condenação?
  2. 2 Podem os embargos de declaração ser utilizados para rediscutir matéria já decidida sem demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão?
  3. 3 Reconhece-se nulidade quando a própria parte deu causa a ela?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios descritos no art. 619 do CPP: o acórdão apresentou fundamentação suficiente para decidir a matéria, não havendo necessidade de transcrever todos os dispositivos indicados pela defesa nem de cotejo analítico de julgados; não se reconheceu nulidade quando a parte deu causa e não demonstrou prejuízo (art. 565 do CPP); e eventual reanálise de provas está obstada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Conheço do recurso, mas, no mérito, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.