AREsp 2863806 - DECISAO

AREsp 2863806 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não era omissa: havia fundamentação de que foi realizada perícia nos celulares apreendidos que identificou conversas relativas à venda de drogas, e que as provas oriundas da quebra do sigilo telefônico são provas cautelares sujeitas a contraditório diferido, não violando a primeira parte do art. 155 do CPP; os embargos visavam, em essência, a reapreciação do julgado, o que é vedado nos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MARLON PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Cadeia De Custódia, Quebra De Sigilo Telefônico, Prova Cautelar, Contraditório Diferido, Recurso Especial, Agravo
Processo Penal Direito Processual Penal Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Cadeia De Custódia +5 more

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Parties

MARLON PORTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possível quebra da cadeia de custódia da prova
  3. 3 Natureza das provas decorrentes da quebra do sigilo telefônico e aplicabilidade do contraditório diferido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não era omissa: havia fundamentação de que foi realizada perícia nos celulares apreendidos que identificou conversas relativas à venda de drogas, e que as provas oriundas da quebra do sigilo telefônico são provas cautelares sujeitas a contraditório diferido, não violando a primeira parte do art. 155 do CPP; os embargos visavam, em essência, a reapreciação do julgado, o que é vedado nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.