RHC 216951 - DECISAO

RHC 216951 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração exclusivamente para sanar a omissão quanto à análise dos fundamentos da prisão preventiva, sem produzir efeitos modificativos, por entender que a preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos e nos riscos representados pelo grupo.

Parties
Embargante: Itamar Evandro de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Operação Tonelada
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Parties

Itamar Evandro de Araújo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise dos fundamentos da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  3. 3 Prova de liderança do embargante na organização criminosa

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração exclusivamente para sanar a omissão quanto à análise dos fundamentos da prisão preventiva, sem produzir efeitos modificativos, por entender que a preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos e nos riscos representados pelo grupo.

Court Disposition

Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.