AREsp 2929725 - DECISAO

AREsp 2929725 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a contagem do prazo processual, considerando leitura da intimação em 02/12/2024, início efetivo em 03/12/2024, suspensão de prazos de 20/12/2024 a 20/01/2025 e ausência de comprovação de feriados locais, fixou o termo final em 23/01/2025, de modo que o Recurso Especial interposto em 24/01/2025 foi extemporâneo; documentos juntados nos embargos estão preclusos e a via não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MOTA - ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intimação, Feriados E Recessos Forenses, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Intimação Feriados E Recessos Forenses Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MOTA - ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à demonstração da forma de contagem do prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriados locais e recessos forenses

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a contagem do prazo processual, considerando leitura da intimação em 02/12/2024, início efetivo em 03/12/2024, suspensão de prazos de 20/12/2024 a 20/01/2025 e ausência de comprovação de feriados locais, fixou o termo final em 23/01/2025, de modo que o Recurso Especial interposto em 24/01/2025 foi extemporâneo; documentos juntados nos embargos estão preclusos e a via não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa