AREsp 2955484 - DECISAO

AREsp 2955484 - DECISAO

Conheceram-se o agravo e o recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, reconhecendo a preclusão consumativa e a inadequação dos embargos de declaração para modificar o conteúdo da ação rescisória, não havendo omissão ou contradição a justificar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ROMEU ERNESTO WILLECKE JÚNIOR; Agravado: Andreas Willecke e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ROMEU ERNESTO WILLECKE JÚNIOR

Agravante

Andreas Willecke e Outros

Agravado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Preclusão consumativa como óbice ao revolvimento da matéria

Ratio Decidendi

Conheceram-se o agravo e o recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, reconhecendo a preclusão consumativa e a inadequação dos embargos de declaração para modificar o conteúdo da ação rescisória, não havendo omissão ou contradição a justificar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento