AREsp 2938854 - DECISAO

AREsp 2938854 - DECISAO

Havendo erro material na publicação que indicou equivocadamente o nome do agravante, procedeu-se à correção do nome, mantendo-se, porém, a decisão de não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial; determinou-se a retificação da autuação e a reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.

Parties
Embargante: CARLOS DE FREITAS NIEUWENHOFF; Embargado: ANDRÉ BERALDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar erro material relativo ao nome da parte agravante; mantida a decisão que não conheceu do agravo interposto por CARLOS DE FREITAS NIEUWENHOFF.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Erro Material, Retificação De Autuação, Prazo Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Erro Material Retificação De Autuação Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

CARLOS DE FREITAS NIEUWENHOFF

Embargante

ANDRÉ BERALDO FERREIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Erro material na publicação da decisão quanto à identificação da parte agravante
  2. 2 Manutenção da decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Determinação de retificação da autuação e reabertura do prazo recursal

Ratio Decidendi

Havendo erro material na publicação que indicou equivocadamente o nome do agravante, procedeu-se à correção do nome, mantendo-se, porém, a decisão de não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial; determinou-se a retificação da autuação e a reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar erro material relativo ao nome da parte agravante; mantida a decisão que não conheceu do agravo interposto por CARLOS DE FREITAS NIEUWENHOFF.

Orders

  • Mantida a decisão de fls. 1504/1505 que não conheceu do agravo interposto por CARLOS DE FREITAS NIEUWENHOFF.
  • Determino a retificação da autuação a fim de sanar o referido erro material.