REsp 1567415 - DECISAO

REsp 1567415 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte agravante não demonstrou impugnação adequada e concreta dos fundamentos que motivaram a não admissão do agravo em recurso especial, faltando dialeticidade, o que atrai a Súmula n. 182 do STJ, e os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: ALBERTINA NUNES DA SILVA; Embargante: EMERSON ASSIS CAPP; Embargante: GILBERTO GARCEZ GARCIA; Embargante: MARIA JOSE NUNES DA SILVA TIMMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 85/stj, Prescrição, Renúncia À Prescrição, Servidores Públicos, Aposentadoria, Art. 1.022 CPC, Art. 191 CC, Tema N. 1109
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 85/stj Prescrição +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALBERTINA NUNES DA SILVA

Embargante

EMERSON ASSIS CAPP

Embargante

GILBERTO GARCEZ GARCIA

Embargante

MARIA JOSE NUNES DA SILVA TIMMER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de impugnação concreta para conhecimento do recurso especial (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Renúncia à prescrição pela Administração e alcance dos atos administrativos (art. 191 do Código Civil e Tema n. 1109 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte agravante não demonstrou impugnação adequada e concreta dos fundamentos que motivaram a não admissão do agravo em recurso especial, faltando dialeticidade, o que atrai a Súmula n. 182 do STJ, e os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.