CC 211685 - DECISAO

CC 211685 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque, nos autos, há sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízes suscitados, aplicando-se a Súmula nº 59/STJ; ademais, ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, restou evidenciado o intuito infringente dos embargos, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: CSL - CONSTRUTORA SACCHI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Conflito De Competência
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 59/stj, Matéria De Ordem Pública, Art. 66 Do CPC
Processo Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Embargos De Declaração Súmula Nº 59/stj Matéria De Ordem Pública Art. 66 Do CPC

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Parties

CSL - CONSTRUTORA SACCHI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do conflito de competência
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 59/STJ perante sentença com trânsito em julgado
  3. 3 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque, nos autos, há sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízes suscitados, aplicando-se a Súmula nº 59/STJ; ademais, ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, restou evidenciado o intuito infringente dos embargos, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.