AREsp 2844612 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 619 do CPP no acórdão embargado e por se tratar de matéria constitucional cuja análise compete ao STF (art. 102, III, CF/1988).

Parties
Embargante: LUIS ALVES DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Tráfico De Entorpecentes, Recurso Extraordinário, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Tráfico De Entorpecentes Recurso Extraordinário Competência Do STJ

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Parties

LUIS ALVES DE OLIVEIRA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à análise de suposta violação aos incisos XI e LVI do art. 5º da Constituição Federal?
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar ofensa a dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 619 do CPP no acórdão embargado e por se tratar de matéria constitucional cuja análise compete ao STF (art. 102, III, CF/1988).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Decisão proferida com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.