HC 913337 - ACORDAO

HC 913337 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão; as questões suscitadas quanto à verossimilhança das testemunhas e à legítima defesa foram devidamente encaminhadas para apreciação pelo Conselho de Sentença, de modo que a insurgência configurou mero inconformismo e não hipótese de declaração acolhível.

Parties
Embargante: DOUGLAS LIMA PITHON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Omissão, Legítima Defesa, Pronúncia, Verossimilhança Das Testemunhas
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Omissão Legítima Defesa Pronúncia +1 more

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Parties

DOUGLAS LIMA PITHON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se as teses sobre verossimilhança das testemunhas e legítima defesa foram decididas ou deixadas ao Conselho de Sentença
  3. 3 Se os embargos de declaração configuram mero inconformismo e indevida tentativa de rejulgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão; as questões suscitadas quanto à verossimilhança das testemunhas e à legítima defesa foram devidamente encaminhadas para apreciação pelo Conselho de Sentença, de modo que a insurgência configurou mero inconformismo e não hipótese de declaração acolhível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração