AREsp 2788113 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão: o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, as razões do recurso especial apresentaram deficiência por ausência de cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial, e o indulto é vedado a condenados por organização criminosa conforme o decreto concessivo.

Parties
Embargante: DIOGO ROBERTO NECKEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Regimental, Indulto, Organização Criminosa, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

DIOGO ROBERTO NECKEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se a peça recursal impugnou de forma específica os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se o indulto é cabível a condenado por organização criminosa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão: o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, as razões do recurso especial apresentaram deficiência por ausência de cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial, e o indulto é vedado a condenados por organização criminosa conforme o decreto concessivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.